Segundo a Portaria n.º 30/2001, os termos de acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) deverão ter em conta os princípios gerais previstos na Lei de Bases da Saúde, nomeadamente o direito dos indivíduos à protecção da saúde, bem como a promoção e a defesa da saúde pública.

Assim, a lei portuguesa reconhece, aos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e respectivos membros da família, o acesso ao SNS.

A possibilidade de assistência médica e medicamentosa aos requerentes de asilo, e ao respectivo agregado familiar, inicia-se no acto do pedido de asilo e nas mesmas condições que aos cidadãos nacionais.

Após a apresentação de um pedido de asilo e emissão da respectiva declaração comprovativa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encaminha os requerentes para os serviços competentes do Ministério da Saúde, nomeadamente, em caso de urgência, para um hospital da área do local da apresentação do pedido.

Os requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e respectivos membros da família têm acesso gratuito ao SNS para efeitos de cuidados de urgência, incluindo diagnóstico e terapêutica, e de cuidados de saúde primários, bem como assistência medicamentosa, a prestar pelos serviços de saúde da sua área de residência.

Os cuidados de saúde primários, cujos encargos são suportados pelo SNS, incluem:

• A prevenção da doença e promoção da saúde e os cuidados de tipo ambulatório, abrangendo os de clínica geral, materno-infantis e de planeamento familiar, escolares e geriátricos;
• Cuidados de especialidades, abrangendo nomeadamente as áreas da oftalmologia, da estomatologia, da otorrinolaringologia e da saúde mental;
• Internamentos que não impliquem cuidados diferenciados;
• Elementos complementares de diagnóstico e terapêutica, incluindo a reabilitação;
• Cuidados de enfermagem, incluindo os de visitação domiciliária.

Para efeitos de acesso ao SNS, os requerentes de asilo ou de protecção subsidiária e respectivos membros da família deverão ser titulares e portadores de declaração comprovativa de apresentação de um pedido de asilo ou de autorização de residência provisória válidas.