O Ministro da Saúde, Paulo Moita de Macedo, delegou competências no Secretário de Estado Adjunto (SEAMS), Fernando Serra Leal da Costa, de acordo com o Despacho n.º 9209/2011, publicado no dia 22 de julho, em Diário da República.

Segundo o diploma, que produz efeitos desde 28 de junho de 2011, são delegadas no SEAMS todas as competências relativas a:

• Serviços e organismos, abrangendo as comissões, conselhos, unidades de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objecto se integre no seu âmbito:
  • Alto-Comissariado para a Saúde;
  • Direção-Geral da Saúde, exceptuando a área do planeamento estratégico em saúde; 
  • Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação;
  • Administração Central do Sistema de Saúde, IP, nas matérias relativas ao Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) e à Consulta a Tempo e Horas (CTH);
  • Instituto Nacional de Emergência Médica, IP;
  • Instituto Português do Sangue, IP;
  • Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP;
  • Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP;
  • Administrações Regionais de Saúde, nas áreas de cuidados primários, de cuidados continuados integrados, bem como da saúde pública, e ainda em todas as matérias respeitantes às áreas relativas aos centros de histocompatibilidade, designadamente no que diz respeito a assegurar os estudos laboratoriais de doentes necessários à transplantação de órgãos, tecidos e células, a manutenção do Centro de Dadores de Células de Medula Óssea, Estaminais ou do Cordão (CEDACE), a manutenção de uma aplicação informática para a gestão da lista de espera para a transplantação e a seleção do par dador-receptor;
  • Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados;
  • Coordenações Nacionais para as Doenças Oncológicas, Saúde Mental, Doenças Cardiovasculares e Infeção VIH/Sida. 
• Coordenação e articulação das atividades de investigação do Ministério da Saúde.

As competências delegadas compreendem a possibilidade de superintender e despachar os assuntos relativos a qualquer serviço ou organismo do Ministério da Saúde, no âmbito das atribuições definido no presente despacho.

No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as condicionalidades de política económica assinado entre o Governo Português e o Fundo Monetário Internacional, o Banco Central Europeu e a União Europeia, relativamente ao compromisso do Governo em tomar medidas de aumento da eficiência e eficácia na Administração Pública, são ainda delegadas competências para promover a análise detalhada do custo/benefício das entidades abrangidas pelas respetivas áreas, com a incumbência de, conforme resultados dessa análise, desenvolver acções de planeamento de reafetação das atuais atribuições das entidades nesses termos identificadas, com vista à elaboração de propostas, fundamentadas, de manutenção das mesmas ou de medidas necessárias à correspondente reestruturação, fusão ou extinção.