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Conheça o diploma que estabelece a estrutura e as normas que regulam o funcionamento do Ministério da Saúde.
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Lei Orgânica aprovada pelo DL124/2011, de 29 dez, e alterada pela Declaração de Retificação 12/2012, de 27 fev. Ir para detalhe - Lei Orgânica do Ministério da Saúde
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